Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei que institui o marco regulatório das organizações da sociedade civil

Senhoras e Senhores

É com grande satisfação que a Secretaria-Geral da Presidência da República convida a participar da Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei que institui novo *Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil* pela Presidenta Dilma Rousseff, a realizar-se no dia *31 de julho de 2014, às 10h, *no Salão Oeste do Palácio do Planalto – Brasília (DF)

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil contribui de maneira relevante para o aperfeiçoamento das parcerias celebradas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, com base na valorização e fortalecimento das organizações, na segurança jurídica e na transparência e controle sobre os recursos públicos.

A nova lei consolidará medidas importantes para a celebração de parcerias como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais claras em relação ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, à execução das despesas para atingir o objeto pactuado, ao monitoramento e à avaliação. Também cria um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o controle de meios e construir alicerces para um foco no controle de resultados.

Com isso, as boas iniciativas de organizações da sociedade civil e as políticas públicas implementadas em parceria serão fortalecidas, reconhecendo que as OSCs são atores fundamentais para a consolida.

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